Prefeitura verifica cumprimento da lei dos 15 minutos em agências bancárias na capital

Por Agência Aracaju de Notícias 22/11/2019 18h45

No decorrer desta semana,  a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), visitou nove agências bancárias, numa ação de fiscalização, para garantir o respeito aos direitos do consumidor. Realizadas pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), as ações têm como objetivo verificar se a legislação consumerista está sendo atendida.

De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, das nove agências visitadas, três foram autuadas. "Dessas três, duas foram autuadas por não respeitar o limite de tempo de espera na fila", indica o coordenador.

A Lei Municipal nº 3.441, conhecida como ‘Lei dos 15 minutos', determina que, em dias úteis, o tempo de espera em filas para atendimento nos caixas de agências bancárias não pode ultrapassar o limite de 15 minutos. Já em dias que antecedem ou sucedem a feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos, esse limite é estendido para até 30 minutos.

A terceira autuação foi resultado da não disponibilização de assento para pessoas obesas. Ainda segundo Igor Lopes, outros pontos são observados durante a vistoria. "São verificadas também disposições relacionadas à prioridade de atendimento e demais legislações aplicadas a serviços bancários", explica o coordenador do Procon Aracaju.

Atendimento

Para esclarecimento de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode acionar o Procon Aracaju por meio do SAC 151, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O órgão também disponibiliza o serviço de agendamento online, no site procon.aracaju.se.gov.br, por meio do qual o consumidor que deseje registrar uma reclamação na sede do órgão pode escolher a data e horário do seu atendimento, conforme disponibilidade.

O Procon Aracaju está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, São José.

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