MPF e MP/SE: Hospital Cirurgia é declarado fundação estatal

30/09/2015 20h00

Atendendo a um pedido dos Ministérios Públicos Federal e do Estado de Sergipe (MPF e MP/SE), uma decisão liminar da Justiça Federal, desta quinta-feira 15 de abril, declarou que a Fundação Beneficência Hospital Cirurgia possui natureza jurídica de fundação estatal regida pelo direito público. Com isso, a instituição passa a ser regida pelas mesmas regras dos órgãos públicos.

Na decisão, o juiz Federal substituto da 3ª Vara, Rafael Soares Santos, determina que o Estado de Sergipe realize concurso público para contratar servidores para o hospital no prazo máximo de um ano. Os funcionários, desta forma, passam a ser regidos pelo regime estatutário. Foi fixada multa diária de mil reais em caso de descumprimento.

O Estado deverá também nomear uma nova diretoria administrativa para o Hospital Cirurgia, em até 30 dias. O novo administrador deverá ter poderes amplos a fim de que possa trabalhar para a regularização dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na instituição. Caso não seja cumprida esta determinação, o Estado estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil.

Os contratos para cessão do espaço do Hospital para médicos particulares serão mantidos apenas até a finalização do prazo contratual. Depois disso, não poderá haver prorrogações. A liminar determina que as próximas contratações desta natureza sejam feitas através de licitação, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

 

Fonte: MPF/SE

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