Justiça recomenda que Prefeitura de Aracaju coíba ocupação irregular de espaços públicos
MPSE dá prazo de 60 dias para que Município, Emsurb e SMTT adotem medidas de fiscalização, sanção e conscientização sobre o uso do espaço urbano
A Justiça expediu uma recomendação orientando o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) a adotarem medidas para coibir a ocupação irregular de espaços públicos por estabelecimentos comerciais. A informação foi divulgada nesta terça-feira (9) pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE).
De acordo com o órgão, a iniciativa tem como objetivo garantir o direito à mobilidade urbana, à acessibilidade e à segurança dos pedestres, assegurando que calçadas, passeios e vias públicas sejam utilizadas de forma adequada e segura. Entre as ações recomendadas estão: fiscalização direta dos estabelecimentos, aplicação de sanções administrativas, quando necessário, e campanhas de conscientização sobre o uso correto do espaço público.
A recomendação cita especificamente casos de ocupação irregular em estabelecimentos localizados em Aracaju, que têm comprometido a circulação de pedestres e veículos, além da segurança e acessibilidade urbana.
No documento, expedido pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, titular da 5ª Promotoria de Justiça, o MPSE estabelece prazo de 60 dias para que as autoridades municipais adotem as medidas indicadas e prestem informações sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
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