Câmara Municipal de Aracaju aprova PL que cria Fundo Municipal do Trabalho

Projeto segue para a sanção do Poder Executivo

Por Redação do Portal A8SE, com informações da CMA 04/12/2025 16h12

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda.

O texto do Projeto de Lei 486/2025 foi aprovado em redação final, na Casa parlamentar, e segue para a sanção do Poder Executivo. O FMT funcionará em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado à Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat).

Os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal; auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas; doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, internas ou externas; saldos de exercícios anteriores; e aplicações de seus recursos orçamentários.

O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas, trimestral e anualmente, ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). Também compete à entidade responsável pela administração do FMT acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.

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