Câmara aprova medida provisória que estabelece a renovação automática da CNH
Para ter acesso ao benefício, o motorista deve estar inscrito no RNPC e não ter cometido infrações nos últimos 12 meses
Condutores de todo o país que são inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão ter a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa é a proposta da Medida Provisória n° 1327/25, aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7). O texto segue agora para ser apreciado no Senado.
Podem ter acesso aos benefícios do RNPC os motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação na carteira nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
A medida também trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
É prevista ainda que a União fixe preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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