MP ajuíza ação para que Carmópolis regularize pagamento dos salários dos servidores

Por MP/SE 08/06/2020 16h11

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que o município de Carmópolis efetue, de modo correto, regular e contínuo, os pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais.

O MP requer, liminarmente, que o município de Carmópolis se abstenha de nomear novos comissionados, celebrar novos contratos temporários e de realizar todo e qualquer contrato, empenho de despesa e/ou pagamento de despesa, antes de efetuar devidamente os pagamentos do funcionalismo municipal. Também não deverá iniciar qualquer procedimento licitatório cujo objeto seja eventos artísticos e/ou culturais e serviços de publicidade e propaganda institucional, exceto na divulgação de atividades relacionadas diretamente ao combate da Covid-19 no município.

Foi instaurado Inquérito Civil com o objetivo de apurar supostos atrasos de salários e outras verbas remuneratórias do funcionalismo público municipal. O Inquérito constatou que entre o início de 2018 e o final de 2019 não houve queda significativa da receita arrecadada pelo município para justificar atraso nos salários, mas, no mesmo período, houve um crescimento exacerbado das despesas com servidores não efetivos (comissionados e contratados), além de despesas de quase um milhão de reais com eventos artísticos. As investigações revelaram, também, que o município de Carmópolis ultrapassou o limite a despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Apesar das inúmeras reclamações trazidas ao MP e dos ofícios enviados ao ente público municipal, nenhuma explicação ou justificativa dos atrasos dos salários foi dada”, afirmou o promotor de Justiça Antônio Fernandes da Silva Júnior.

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