Aracaju permanece responsável pela Zona de Expansão e cobrança de IPTU na região é legítima, diz prefeitura
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), está em litígio judicial com o município de São Cristóvão pelo pertencimento da área da Zona de Expansão. Até então, por ainda não ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conforme decisão da Presidência do TRF da 5ª Região, em sede cautelar, a região permanece sob a responsabilidade do município de Aracaju. Diante dessa atribuição, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também é realizada legalmente pela Prefeitura de Aracaju.
A decisão divulgada recentemente pelo STF, que fixou uma tese de repercussão geral determinando a realização de plebiscito em áreas de disputa entre dois municípios, não determina alterações na situação específica da Zona de Expansão. Conforme explica o procurador-geral do Município, Thiago Carneiro, a dita “tese de repercussão geral” é um mecanismo jurídico que figura como uma orientação a ser seguida em julgamentos futuros, e não em um julgamento em si. Desse modo, nesse momento, a região ainda se encontra sob responsabilidade do município de Aracaju.
O processo que envolve Aracaju e São Cristóvão foi escolhido coincidentemente pelo STF para que fosse fixada uma tese aplicável a todos os processos que vão passar pelo STF futuramente. Porém, não é uma decisão com efeito imediato e a população da região não deve deixar de pagar IPTU, como também, não deixará de receber os serviços prestados pelo município de Aracaju.
“Essa decisão não foi específica condenando o município de Aracaju. É uma sistemática nova, que veio com o novo Código de Processo Civil brasileiro, em que o STF busca padronizar a jurisprudência nacional, de forma que escolhe um processo e, antes de decidir o mérito, debatem a questão jurídica fundamental. Em resumo, foi uma situação jurídica utilizada para cfixar uma tese, que será seguida nos próximos processos, de forma padronizada. No Brasil existem diversas situações semelhantes a essa entre Aracaju e São Cristóvão e que chegaram ao STF”, esclareceu.
O procurador explica ainda que há um longo caminho de tramitação até que o caso da Zona de Expansão seja definido e acredita que esse processo deve ter sido escolhido pelo Supremo devido à qualidade das teses que estão sendo discutidas. “É uma decisão relevante, mas não possui o efeito que foi divulgado na imprensa. Não implica que Aracaju realize a cobrança do IPTU, nem que deixe de prestar todos os serviços públicos necessários à localidade. O município de Aracaju continuará, por exemplo, garantindo educação, saúde, transporte e limpeza pública à região. A decisão será levada em consideração quando houver o julgamento do processo que já temos em curso”, garante.
O secretário municipal da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, reafirma, em concordância, que não há mudanças em relação à arrecadação do IPTU pela capital. “A decisão é genérica e a região permanece sob a competência de Aracaju. Portanto, a cobrança é devida e o recolhimento do IPTU através de Aracaju se mantém. Os moradores da região precisam estar atentos, pois a cobrança continua válida. Não tivemos mudanças”, ressalta.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsAppMais vídeos
O INSS ENCERROU O PROJETO PILOTO ATESTMED, UMA PARCERIA COM OS CORREIOS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS FAZ UM ALERTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS PARA SERGIPE, EM MARÇO DESTE ANO
UFS FIRMOU ACORDO COM A PREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS
SERGIPE ESTÁ ENTRE OS ESTADOS COM AS MAIORES TAXAS DE ANALFABETISMO DO PAÍS
Mais acessadas
Polícia Científica conclui laudo sobre bomba que vitimou criança de 10 anos no bairro Japãozinho
Mais de 500 carteiras de cigarro contrabandeadas são apreendidas em Amparo (SE)
Ataque ao Irã acontece no aniversário de líder supremo e mira base militar
Anvisa decide por manter proibição de cigarro eletrônico no Brasil
MPC-SE alerta gestores para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Mais notícias
-
8 minutos Polícia Científica conclui laudo sobre bomba que vitimou criança de 10 anos no bairro Japãozinho
-
1 hora, 32 minutos Cinco pessoas ficam feridas em acidente com dois carros e uma máquina agrícola na SE-331, em Pinhão
-
14 horas, 25 minutos Motociclista fica ferido após colidir com viatura da PM na SE-290