Sergipe

23/08/2019 às 17h49

Justiça Federal alerta fake news sobre demolição de casas na Praia do Saco

Com informações da Justiça Federal de Sergipe

Após circular nas redes sociais a informação de que haveria uma decisão judicial de demolição de casas na Praia do Caso, a Justiça Federal de Sergipe emitiu uma nota alertando que a notícia é falsa (fake news).

De acordo com a nota sobre a Ação Civil Pública (ACP) referente às edificações da Praia do Saco, o processo de n° 0800002-72.2014.4.05.8502 se refere à proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) demandando a regularização ambiental das construções edificadas na Praia da Boa Viagem (Praia do Saco). Atualmente, os processos decorrentes dessa ACP se encontram em fase de perícia judicial.

“Foi proferida decisão ordenando que sejam tomadas medidas administrativas e judiciais destinadas, entre outras, a PARALISAR eventuais obras de construção de qualquer natureza ou que venham a ser irregularmente iniciadas no curso da ação, em toda a extensão da Praia de Boa Viagem e notificar/autuar os adquirentes ou ocupantes que não respeitem a distância legal entre a Praia e edificações. A análise dos pedidos de demolição feitos pelo MPF será realizada apenas após o resultado das perícias e ao fim da instrução probatória. Não existe ordem para a demolição das casas situadas a Praia do Saco”, apontou a nota.

Ainda segundo a Justiça Federal, na Ação Civil Pública 0800353-69.2019.4.05.8502, o MPF alega que a superintendente do Patrimônio da União em Sergipe não teria tomado as medidas administrativas necessárias para o cumprimento de decisão judicial.  “E pede, liminarmente, a apresentação de cronograma para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na Ação Civil Pública0800002-72.2014.4.05.8502, sob pena de multa diária”, pontua.

Por fim, a nota concluiu que em 19 de julho de 2019, o Juiz Federal na Titularidade da 7ª Vara Federal determinou a citação da ré para responder ao pedido no prazo legal, sem deliberar sobre a imposição de qualquer multa.


Fonte: Com informações da Justiça Federal de Sergipe