MPF faz recomendações sobre licitações à prefeitura de Nossa Senhora das Dores
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores terá que fazer adequações em suas licitações. Esta foi a diretriz sugerida na recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), após receber um relatório de fiscalização elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2010.
Foram constatadas a ausência de numeração e rubricas nas folhas do procedimento licitatório, falta de publicação no Diário Oficial da União e a existência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame, como o valor inadequado que foi cobrado para a aquisição do edital e a exigência de capital social mínimo, o que é ilegal.
De acordo com o procurador da República responsável pela recomendação, Silvio Amorim Júnior, a prefeitura praticou irregularidades que, se não sanadas, podem dar ensejo à realização de procedimentos licitatórios repletos de nulidades, bem como implicar em atos de improbidade administrativa.
O MPF solicitou que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores fique atenta para que as falhas apontadas pela CGU não mais ocorram e que a Lei de Licitações seja devidamente cumprida. Foi fixado o prazo de 30 dias para a adoção das medidas sugeridas e determinado que o prefeito, ao final desse período, apresente documentos comprobatórios acerca do cumprimento da recomendação.
A recomendação possui a intenção de prevenir a autoridade recomendada, no sentido de deixar de cometer o ato faltoso e, assim, evitar o eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa, que somente será movida no caso da continuidade da prática irregular.
Fonte: MPF
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsAppMais vídeos
O INSS ENCERROU O PROJETO PILOTO ATESTMED, UMA PARCERIA COM OS CORREIOS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS FAZ UM ALERTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS PARA SERGIPE, EM MARÇO DESTE ANO
UFS FIRMOU ACORDO COM A PREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS
SERGIPE ESTÁ ENTRE OS ESTADOS COM AS MAIORES TAXAS DE ANALFABETISMO DO PAÍS
Mais acessadas
Motociclista sem habilitação é hospitalizado após colidir com carro na SE-100
Polícia Científica conclui laudo sobre bomba que vitimou criança de 10 anos no bairro Japãozinho
Mais de 500 carteiras de cigarro contrabandeadas são apreendidas em Amparo (SE)
Anvisa decide por manter proibição de cigarro eletrônico no Brasil
Ataque ao Irã acontece no aniversário de líder supremo e mira base militar
Mais notícias
-
9 minutos Motociclista sem habilitação é hospitalizado após colidir com carro na SE-100
-
30 minutos Polícia Científica conclui laudo sobre bomba que vitimou criança de 10 anos no bairro Japãozinho
-
1 hora, 55 minutos Cinco pessoas ficam feridas em acidente com dois carros e uma máquina agrícola na SE-331, em Pinhão