Deputados vão votar pedidos de calamidade pública e proposta para multar quem desrespeitar decreto
Nesta quarta-feira (8), será o dia da primeira sessão remota da história do Poder Legislativo de Sergipe. O presidente da Casa, deputado Luciano Bispo (MDB), antecipa que os deputados deverão apreciar e votar, nas Comissões e no Plenário Virtual, em todos os pedidos de decretação de calamidade pública que forem encaminhados pelas prefeituras municipais. Até o momento, mais de 60 municípios sergipanos já enviaram para a Assembleia Legislativa os pedidos de Decreto de Calamidade Pública.
Diante da crise gerada pelo Covid-19, o novo coronavírus, os gestores municipais sentirão dificuldades no cumprimento de obrigações administrativas, pois o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estarão em baixa, fragilizando o sistema de arrecadações das prefeituras.
“Entendo que diante do cenário atual que o pais enfrenta e o estado de Sergipe também, ainda devem chegar na Casa mais pedidos de decretação por calamidade pública por parte dos prefeitos, até o momento temos mais de 60 prefeituras nessa condição”, explicou o presidente da Casa Legislativa.
O presidente Luciano Bispo alerta aos prefeitos que com o decreto, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) será ainda mais rigorosa, pois há uma série de leis que devem ser tomadas como parâmetro para a gestão de recursos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e a recente Lei 13.979/2020, que flexibiliza a forma de aquisição de bens e serviços durante esse período de anormalidade.
Pautas
Além da votação dos decretos por calamidade pública, na sessão virtual de amanhã será votado, entre outras matérias, o novo decreto do governador Belivaldo Chagas estabelecendo multa no valor de R$ 5 mil para quem desrespeitar as normas fixadas em decreto anterior sobre o enfrentamento ao coronavírus.
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