Saiba como solicitar cartão de estacionamento para Pessoas com Deficiência em Aracaju
O solicitante deve emitir o documento pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju
Para garantir o direito à acessibilidade e inclusão, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) faz uma alerta da importância das pessoas com deficiência solicitarem um cartão especial de estacionamento.
De acordo com a SMTT, esse direito é garantido pela Lei Federal 13.146/2015, que assegura que 2% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência. O cartão é destinado a diversas condições de deficiência, incluindo deficiência física, fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para fazer a solicitação, o cidadão deve comparecer à sede da SMTT de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e levar um relatório médico que descreva a deficiência específica, documento de identificação e comprovante de residência.
Após a checagem da documentação e avaliação médica, o solicitante poderá emitir o cartão gratuitamente. O cartão de estacionamento é válido tanto para vagas em estacionamentos públicos quanto privados. O prazo para recebimento é de dois dias.
Fiscalização
A SMTT realiza fiscalizações para garantir que as vagas destinadas às pessoas com deficiência sejam usadas corretamente. Estacionar indevidamente em uma vaga PCD também pode resultar em multas.
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