Governo do Estado vai sancionar leis da Secretaria de Assistência Social em Aracaju

Leis beneficiam órfãos de vítimas de feminicídio e promovem a proteção à maternidade de servidoras públicas

Por Redação Portal A8SE 08/10/2024 17h21

Nesta quarta-feira (9), o Governo do Estado vai sancioanar duas leis importantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) no Palácio dos Despachos, em Aracaju. As leis beneficiam órfãos de vítimas de feminicídio e promovem a proteção à maternidade de servidoras públicas.

O evento contará com a participação do governador Fábio Mitidieri, primeira-dama e secretária da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, representantes da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e servidoras públicas civis e militares do Estado. Conheça abaixo as leis que serão sancionadas:

Lei CMais Cuidar - Ampliação do Cartão Mais Inclusão

Esta iniciativa da (Seasic) ampliou o Programa Cartão Mais Inclusão, agora denominado CMais Cuidar. O objetivo é oferecer suporte social, jurídico e psicológico a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio, promovendo um acolhimento essencial para os jovens em situação de vulnerabilidade.

Por meio da lei, será dado um auxílio mensal de R$ 500,00 para atender crianças e adolescentes em situação de orfandade. Os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), ter até 6 anos (em crimes ocorridos entre 2019 e 2022) e menores de 18 anos (crimes ocorridos a partir de 2023).

Lei de Proteção à Maternidade para Servidoras Públicas

A nova legislação estabelece o prolongamento da licença-maternidade para 180 dias para mães adotivas, garantindo o vínculo estatutário e a remuneração durante este período. Um marco significativo para a equidade de direitos entre mães biológicas e adotivas entre as servidoras públicas do Estado de Sergipe.