Governo assina acordo para regularização da Praia do Saco
Um Comitê de Fiscalização será formado para garantir a implementação
Nesta quarta-feira (14), o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou uma proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada em Estância, no litoral sul do estado.
A proposta é resultado de meses de negociações com o MPF/SE para solucionar as demandas judiciais e sociais ligadas à ocupação irregular da região. Entre as medidas incluídas estão a instalação de uma sede definitiva para a Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul, criação de viveiros de mudas, implantação de programas de educação ambiental e fortalecimento da fiscalização em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O município de Estância também se comprometeu a criar a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, com estudos técnicos previstos para julho e a publicação do decreto de criação até setembro. Para garantir a implementação, um Comitê de Fiscalização será formado com representantes do MPF/SE, PGE, Semac, Adema, Ibama, SPU e do próprio município.
O grupo será responsável por monitorar as ações e publicar relatórios semestrais para acompanhamento da população. Segundo o procurador-geral de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, a proposta é um marco importante, pois reúne todos os envolvidos no processo judicial com o objetivo de encontrar soluções sem a necessidade de condenações.
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