CPI da SMTT conclui relatório e aponta irregularidades na aplicação de multas em 2023
Documento será enviado ao MP-SE e ao TCE-SE para providências legais
A Câmara Municipal de Aracaju encerrou, na tarde da última quarta-feira, 10, a 13ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, que investigou a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024. Com o relatório final concluído, o documento agora segue para os órgãos de controle.
Uso irregular acima do limite legal em 2023
De acordo com a minuta aprovada pela comissão, a CPI identificou indícios consistentes de que os recursos provenientes das multas foram empregados fora dos critérios previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O ponto mais crítico foi registrado em 2023, quando a aplicação dos recursos ultrapassou o limite de 30% permitido para desvinculação orçamentária.
A extrapolação desse percentual pode configurar improbidade administrativa e crime de emprego irregular de verbas públicas, abrindo caminho para responsabilizações nas esferas cível e criminal. A CPI destaca que cabe aos órgãos de controle analisar e tomar as medidas jurídicas cabíveis.
Encaminhamento aos órgãos de fiscalização
Cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE).
Além das conclusões, a CPI também sugere que a Prefeitura de Aracaju e a SMTT implantem um mecanismo público e transparente de monitoramento da aplicação das receitas provenientes de multas. A ideia é que qualquer cidadão possa acompanhar, em tempo real, como esses recursos estão sendo utilizados e se o limite de desvinculação está sendo respeitado.
A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, Pastor Diego; e pelos vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.
O relator Pastor Diego confirmou que o relatório aponta de forma objetiva as irregularidades de 2023 e reforçou que o material seguirá para o MP e o TCE. Já o presidente Sargento Byron destacou o “compromisso e seriedade” dos parlamentares durante os meses de investigação.
O vereador Lúcio Flávio acrescentou que, embora tenham surgido suspeições e falta de documentação nos demais anos analisados, foi apenas em 2023 que as irregularidades puderam ser comprovadas. A vereadora Sonia Meire enfatizou que o resultado do trabalho reforça a necessidade de aperfeiçoamento na gestão dos recursos para melhorar a mobilidade urbana.
Com o fim da CPI, o relatório passa a ser instrumento oficial para que órgãos fiscalizadores aprofundem a investigação e adotem as medidas necessárias, garantindo mais controle e transparência sobre o uso das multas de trânsito em Aracaju.
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