Projeto que propõe presos a pagar pela tornozeleira eletrônica é aprovado

Por Com informações da Rede Alese 02/01/2020 16h21

O Projeto de Lei nº 83, de autoria do deputado estadual Capitão Samuel (PSC), que dispõe sobre o pagamento das tornozeleiras eletrônicas pelos próprios presos ou apenados é aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe.

Segundo o conteúdo do projeto, aquele que tiver deferido contra si a medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, as suas expensas, com despesas pela cessão onerosa do equipamento, bem como, com as da sua manutenção.

O texto aponta ainda que, para disponibilizar o equipamento, o Estado providenciará, no prazo de 24 horas, a instalação após o recolhimento do valor fixado. Além disso, o projeto prevê que ao final do cumprimento de medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.

“A iniciativa busca garantir a disponibilização pelo Estado do monitoramento eletrônico a possibilidade de cumprimento da pena nos regimes aberto, semiaberto e de medidas cautelares restritivas judiciais, num momento tão delicado de sua economia. Muitos apenados usuários, principalmente de tornozeleiras eletrônicas, deixam de desafogar o sistema prisional por ausência deste material, simplesmente porque o Poder Executivo atualmente se encontra em escassez de recursos para a compra do equipamento”, justificou o autor.

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