Nova norma impede que beneficiários do Bolsa Família apostem em bets

As chamadas “bets” terão 30 dias para se adequarem à norma e 45 dias para consultarem a regularidade de todos os cadastrados

Por Redação do Portal A8SE, com informações do Governo Federal 02/10/2025 11h50

Na última quarta-feira (1°), o Governo Federal publicou um regulamento que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas online. As chamadas “bets” terão 30 dias para se adequarem à norma e 45 dias para consultarem a regularidade de todos os cadastrados.

Para isso, as plataformas de apostas online devem conferir através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma do governo para a regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas se o usuário é beneficiário de algum programa social tanto no ato do cadastro, no primeiro login de cada dia e, no mínimo, a cada 15 dias, para todos os cadastrados na plataforma.

Caso o CPF do cadastrado estiver vinculado em um dos programas, a casa de apostas deve encerrar a conta em até 3 dias. Após ser informado do impedimento, o usuário terá 48 horas para retirar o dinheiro da plataforma e, passado o tempo, a devolução fica a cargo da bet.

Caso a empresa não consiga reembolsar o indivíduo, os valores ficarão retidos e, após 180 dias sem reclamações, serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Se o impedido estiver com alguma aposta em aberto, a casa deve devolver integralmente o valor apostado.

Caso o usuário deixe de receber o benefício, seu CPF não constará entre os impedidos no Sigap e ele poderá voltar a apostar. Além disso, o Governo ressalta que as casas de aposta não podem enviar publicidades ou convites com o objetivo de readmitir os usuários.

Fonte: Governo Federal

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