Maria da Penha: projeto de lei veda a nomeação de condenados

Por Assessoria de Imprensa da Parlamentar 31/08/2020 16h17

Autora do Projeto de Lei que tem como finalidade proibir a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos de comissão da administração municipal, a vereadora Emília Corrêa (Patriota), ingressou com recurso ao plenário da Casa, de n°13/2020, para que projeto entre na pauta de votação. Segundo a parlamentar, o PL foi protocolado desde ano passado.

 

“Já estamos no final de mais um ano e o projeto sequer entrou na pauta da Casa. A gente pensa em proposituras interessantes e relevantes para a população, de uma forma geral, como essa, mas só isso não é suficiente. Agora, até com recurso temos que ingressar para ver se as coisas têm mais celeridade no legislativo municipal”, ressaltou. 

 

Para a oposicionista, o PL trata- se de um importante passo para proteger a probidade administrativa e moralidade no exercício das funções públicas. “A proposta é uma forma dos poderes legislativo e Executivo não se comportem alheios ao crescente número de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, das mortes de mulheres por razão de gênero. Se comentou o crime, tem que ser punido e arcar com as consequências do seu ato. Isso, nada mais é, que um importante passo para proteger a probidade administrativa e moralidade no exercício das funções públicas”, destacou. 

 

Por isso, em decorrência da importância, do crescente índice e da demora para ser analisado, Emília não só ingressou com um recurso como fez um apelo à Mesa Diretora para que coloque na pauta, o quanto antes, para apreciação e votação dos parlamentares. “Gostaria de contar com a sensibilidade do presidente da Casa é demais colegas. Não estamos falando de hipóteses. São fatos concretos. A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes  grupos da sociedade, e que põe em perigo  suas vidas e viola os seus direito. Nesse período de pandemia, por exemplo, vimos que esses casos se intensificaram pelo fato de muitas mulheres estarem em isolamento com seus próprios agressores. Precisamos falar disso. Isso tem me preocupado. Precisamos punir, severamente,  esses agressores. E, principalmente, criar medidas efetivas para combater esse tipo de crime”, explicou.

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