Lula sanciona lei que reforça presunção de vulnerabilidade em casos de estupro

Nova norma estabelece que a condição da vítima não pode ser relativizada, independentemente de consentimento, experiência sexual ou gravidez

Por Redação do Portal A8SE, com informações da Ascom Presidência da República 08/03/2026 17h54

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8).

Com a mudança, o texto deixa explícito que a vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser questionada com base em circunstâncias como consentimento, experiência sexual anterior ou até mesmo gravidez resultante da violência.

A lei modifica o artigo 217-A do Código Penal e estabelece que as penas previstas para o crime devem ser aplicadas independentemente desses fatores.

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outras condições, não possuem discernimento ou capacidade de oferecer resistência.

A proposta foi elaborada após decisões judiciais que teriam considerado fatores como relacionamento prévio ou gravidez para reduzir a caracterização da vulnerabilidade da vítima. Com a nova lei, o objetivo é evitar esse tipo de interpretação.

Apesar da alteração no texto legal, a norma não cria um novo crime nem modifica as penas já previstas. A mudança busca reforçar a segurança jurídica e ampliar a proteção a crianças e pessoas incapazes, fortalecendo o combate à violência sexual.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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