Justiça Federal suspende resolução que autoriza farmacêuticos prescreverem medicamentos no Brasil

Decisão foi tomada após ação do Conselho Federal de Medicina, que alegou que a medida invade competências exclusivas dos médicos

Por Redação do Portal A8SE, com informações da Agência Brasil 01/04/2025 06h23

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, na última segunda-feira (31), a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava os farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na sentença, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF invade as atividades privativas dos médicos. "O balcão de farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, pois o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento", declarou o magistrado.

O juiz também acrescentou que apenas os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e prescrever tratamentos terapêuticos.

Relembre o caso

De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico estava autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento a pessoas sob risco de morte iminente. Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparo técnico para definir tratamentos.

✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp