Decisão da Justiça Federal determinou a paralisação imediata das atividades de implantação e suspensão de qualquer ordem de execução de obras referente ao novo Projeto Habitacional Irmã Dulce dos Pobres. A Prefeitura de Aracaju havia anunciado a construção do complexo habitacional, com mais de mil casas, no Bairro 17 de Março, na Ocupação das Mangabeiras. Em 20 de julho, as famílias que moram no local começaram a ser retiradas da área.

No pedido acatado pela Justiça, o Ministério Público Federal (MPF) expôs que o andamento das obras contraria decisão judicial já existente. O MPF também aponta a ausência de licenciamento ambiental, de estudo de impacto de vizinhança, de demonstração de ligação em rede de drenagem e esgotamento sanitário previamente existente para o projeto habitacional. “O projeto também pode ocasionar o desaparecimento de remanescentes dos campos de mangaba e da atividade extrativista da comunidade tradicional”, explica a procuradora da República Lívia Tinôco.

Na decisão, a Justiça ordena que não pode ser feita qualquer alteração da área, como realização de terraplenagem, remoção de vegetação ou impermeabilização do solo. Para a Justiça Federal, antes da obra ser iniciada a Prefeitura precisa demonstrar a existência de infraestrutura urbana necessária para evitar a criação ou agravar diversos problemas ambientais constatados durante o processo.

Além da paralisação das obras, a decisão ainda obriga a prefeitura a continuar realizando vigilância da área para evitar novas ocupações e apresentar, no prazo de dez dias, documentos que dão suporte ao início das obras, como tratamento sanitário, drenagem, licença de instalação do empreendimento e de avaliação de viabilidade técnica, entre outros.

Enquanto as obras estiverem paralisadas, a Justiça autorizou que as famílias de catadoras de mangaba continuem suas atividades extrativistas. Mas, permitiu à prefeitura que continue a limpeza do terreno, “com a remoção dos barracos e materiais existentes, as obras referentes à avenida no setor sul, a implantação de equipamentos de infraestrutura que não importem em remoção das mangabeiras, bem como a realização de audiências relativas à área ambiental”, ressalta trecho da decisão.

Direitos do Cidadão - Desde 2014, o MPF acompanha as discussões sobre a ocupação, uso e preservação da área em questão. Em 2015, o MPF conseguiu na Justiça impedir que famílias instaladas irregularmente nesta área fossem despejadas do local. Na decisão, a Justiça Federal atendeu o pedido da instituição e ordenou que a prefeitura incluísse as famílias ocupantes da área em projetos habitacionais. Para o MPF, os direitos à moradia, ao meio ambiente preservado e à manutenção da tradição dos catadores de mangaba devem ser equalizados na solução do impasse de uso da região, sem violação da legalidade.

Prefeitura de Aracaju

Segundo o secretário municipal da Infraestrutura, Sérgio Ferrari, a decisão judicial de parar a obra, proferida no início desta semana, não embarga essa construção. “A última parte da decisão deixou ressaltado que a construção da avenida está permitida, porque não beneficia apenas as Mangabeiras e sim toda a cidade, melhorando o escoamento e a drenagem da região. O juiz deixou claro que a obra da avenida deve continuar, assim como o trabalho de limpeza, porque tem restos de madeira, de ferro e tijolos no local”, ressalta, ao destacar que a Emurb vai cumprir a decisão e enviar toda a documento exigida, a qual seria remetida tão logo aprovada pela Caixa.

Para Ferrari, desde a fase de concepção, a Prefeitura atua no sentido de cumprir as exigências do projeto, fazendo valer as premissas básicas de que ele traga solução para a drenagem e para o esgotamento sanitário local. “A gente que compõe a gestão sempre busca agir de acordo com a justiça, atendendo às suas orientações e determinações, tanto que só havíamos iniciado a obra da avenida, que tem autorização, inclusive, para continuar em andamento”, reitera o secretário.

Fonte: Com informações do MPF/SE