Proprietários de veículos que pagaram licenciamento 2020 podem pedir restituição do DPVAT

Por Detran 15/01/2020 15h23

O proprietário de veículo que já efetuou o pagamento do Licenciamento Anual 2020 com o valor do Seguro DPVAT – que é o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – igual ao cobrado no ano anterior pode solicitar a restituição do valor adicional à Seguradora Líder. Para isso, o interessado deve acessar o site www.seguradoralider.com.br e preencher um formulário de “Restituição de pagamento a maior para o exercício 2020”.

Isso é possível após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconsiderado, no dia 9 de janeiro deste ano, a decisão liminar que reduzia o valor para o exercício de 2020. Com a reconsideração da decisão liminar, por parte do Ministro José Antônio Dias Toffoli, está restabelecida a eficácia da Resolução CNSP nº 378, de 2019, com a adoção dos valores por ela fixados. Assim, o valor correspondente ao veículo de passeio vai de R$ 16,21 para R$ 5,23 e as motocicletas, de R$ 84,58 para R$ 12,30. Os demais valores podem ser consultados no site da seguradora.

Segundo o gerente do Renavam em Sergipe, Ricardo Ribeiro, todas as medidas em relação à atualização do sistema já foram tomadas. “Além das mudanças no sistema, tivemos que adiar o envio do Documento Único de Arrecadação (DUA) para as residências e, por isso, prorrogamos, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, o prazo para o pagamento com o desconto de 10% no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor)”, explica. 

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