TJ decide que multas cobradas pelo Detran são inconstitucionais
29/06/2017 09h26
Nessa quinta-feira (28) o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu por unanimidade que as taxas cobradas pelo Detran são inconstitucionais. A decisão vale a partir da data de publicação.
Os desembargadores acataram a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre a lei 5785/2005 que define que as taxas são criadas e aplicadas através das determinações do conselho administrativo do Detran.
De acordo com a constituição federal, o estado não pode cobrar tributos sem que seja estabelecido por lei através da Assembleia Legislativa, por isso, qualquer dessas cobranças são consideradas inconstitucionais.
A assessoria de comunicação do Detran informou que o órgão ainda não foi notificado da decisão.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp
Mais vídeos
Jornal do Estado
Medida provisória assinada criou o programa Acredita
Jornal do Estado
Até sábado acontece mais uma edição do bazar do amor
Jornal do Estado
Campeonato sergipano de kart começa no próximo sábado
Jornal do Estado
Confira os destaques do Jornal do Estado desta quinta feira (25)
Jornal do Estado
Prefeitura de Aracaju autorizou a obra de duplicação da ponte sobre o rio Poxim
Mais acessadas
Serviços
Sistema de agendamento para emissão de passaporte é reestabelecido
Oportunidade
Funcap divulga edital para interessados em comercializar durante os festejos juninos na Orla de Atalaia
Justiça
Homem que agrediu ex-companheira e ex-sogra no conjunto Capadócia, em Socorro, é preso
tentativa de fuga
Homem é preso por porte ilegal de arma de fogo em Nossa Senhora do Socorro
Solidariedade
