Sergipe

18/09/2009 às 16h27

Estado de Sergipe obtém recurso favorável no TRF

Redação Portal A8

No julgamento da Apelação Cível nº 388245, interposta pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal - 5ª Região, sediado em Recife, durante sessão ordinária do último dia 17, julgou procedente o recurso reconhecendo a constitucionalidade do procedimento licitatório e do contrato de gestão firmado entre o Estado e o Parquetec (atual Sergipetec).

O pedido é uma Ação Pública Cível movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe, em 2005, contra o Governo do Estado, questionando a constitucionalidade do contrato de gestão firmado entre a administração estadual e o Parquetec, no que diz respeito ao procedimento licitatório, através de inexigibilidade.

A Ação foi julgada procedente em favor do MPF pelo Juízo de 1ª Instância da Justiça Federal em Sergipe. Irresignada com a sentença deferida, que causaria enormes prejuízos ao Estado, a PGE recorreu ao Tribunal Regional Federal, interpondo o recurso de Apelação.

O procurador Antônio Botelho, que acompanhou a sessão de julgamento, fez sustentação oral da sua tese de defesa em nome do Estado de Sergipe, alegando que todo o procedimento administrativo adotado no contrato de gestão obedeceu aos critérios e requisitos legais.

Fonte: ASN