Ações civis públicas são ajuizadas contra contratações irregulares

30/09/2015 19h39

Visando coibir a prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública, o Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Porto da Folha, ajuizou duas Ações Civis Públicas. Ambas tomaram por base os resultados apurados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que constatou a realização de contratações irregulares de servidores por parte do Município.

Foi comprovado, assim, o desrespeito aos mandamentos constitucionais (artigo 37, inciso II, da CF) praticado pelo ex e pelo atual gestor municipal. Segundo o Promotor de Justiça de Porto da Folha, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, "a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais".

Fonte: MPE

 

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