Política

11/02/2020 às 15h57

Plenário aprova em 1ª discussão Lei das Fachadas e PL da remissão do IPTU

Câmara Municipal de Aracaju

Nesta terça-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizaram a 5ª Sessão Extraordinária do ano. Diversas proposituras foram debatidas pelos

Foto: César de Oliveira
parlamentares, a exemplo do PL nº 330/2019, que trata sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre; e do PL nº 2/2020, que dispões sobre a remissão de débitos do IPTU. Ambos, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em primeira discussão.

Foram debatidos durante a Sessão 13 Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Resolução (PR). Destes, dois foram retirados da pauta pelos seus autores. O PL nº 3/2019, de Zezinho do Bugio (PTB), que veda o uso de substâncias inflamáveis em apresentações de malabarismo nos semáforos da cidade, foi adiado por dez dias. Já o PL nº 138/2019, do vereador Fábio Meireles (Cidadania), que institui a Semana Municipal da Educação, Conscientização de Uso Racional e Sustentável da Água, teve adiamento pedido por 48h.

Lei das Fachadas

Representando a classe empresarial, o presidente do Movimento "É de Sergipe", Manuel Costa, utilizou a Tribuna da Casa para tratar do PL nº 330/2019, de autoria do Poder Executivo. Este altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 4.422 de agosto de 2013, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação em logradouros públicos e em locais visíveis ao público. Segundo ele, os empresários não tinham condições de assumir mais taxas e se mobilizaram para conseguir as suas necessidades. “Entendemos a posição da Casa e a gente respeita. Os vereadores foram muito participativos e nos acolheram. Nem a prefeitura nem o estado tem nada a perder com essa Lei. Empresário forte é estado e município fortes”, opinou.

Discutindo o projeto, o líder da bancada do prefeito na CMA, Vinicius Porto (DEM), explicou todo o processo de negociação entre empresários e Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) e a importância da Câmara em toda tramitação. “Participamos de diversas reuniões com o prefeito e com a Emsurb, e depois de muitas ponderações foi feito esse projeto, que tem várias mãos, inclusive de vários vereadores”, explicou. Vinicius frisou ainda o empenho do Parlamento em resolver a situação, unindo forças para o melhor projeto possível.

Também discutindo o PL, Américo de Deus (Rede) lembrou que em tempos de desaquecimento da economia, cobrar taxas chega a ser um absurdo. “Você que está empregado hoje em dia, segure seu emprego! Se está ruim com ele, será pior sem ele”, destacou falando do desespero das pessoas em conseguir emprego. Lucas Aribé (PSB) elogiou o esforço dos empresários e a luta dos vereadores para resolver a situação. “Na negociação sempre se busca o melhor termo”, lembrou. Em aparte, Elber Batalha lamentou como foi o processo de negociação e ressaltou a luta dos empresários até chegar o resultado do projeto atual.

A vereadora Emília Corrêa (Patriota) fez questão de fazer suas considerações sobre a questão. “Que bom que os empresários ensinaram ao povo. Eles se posicionaram, se organizaram, vieram para essa casa e disseram que não é assim não. Nós vereadores, sozinhos, não teríamos conseguido. A população precisa aprender a cobrar como eles fizeram. A oposição, que muitas vezes que não é citada nem reconhecida, é a que mais ajuda a resolver questões”, pontuou.

Remissão do IPTU

Outro projeto amplamente discutido foi o de nº 2/2020, também do Executivo, que concede remissão de débitos aos contribuintes do IPTU e simplifica os procedimentos administrativos correspondentes. A propositura teve cinco emendas e quatro delas foram reprovadas ainda na Comissão de Justiça da Casa, não chegando a ir para votação em Plenário. A única emenda aprovada foi a de número 5, em que ficam remidos os débitos tributários relativos ao exercício de 2020 do único imóvel de servidor público municipal que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura Municipal de Aracaju e na Câmara Municipal de Aracaju.


Fonte: Câmara Municipal de Aracaju