O senador Antônio Carlos Valadares (PSB) propôs hoje (26), projeto de Lei Suplementar que dispõe sobre a criação de um Juizado Especial Cível da Mulher para decidir ações de família, como separação judicial e divórcio, investigação de paternidade, guarda de filhos e revisão de alimentos. “Essas são algumas das causas vinculadas ao Direito de Família que poderão passar a ser decididas de forma mais rápida pela Justiça”, afirmou.

 

Além da tramitação e do julgamento rápidos, causas dessa natureza, de acordo com o senador sergipano, correriam em segredo de Justiça e seriam beneficiadas pela gratuidade, “duas regras que já norteiam as ações vinculadas aos Juizados Especiais e ao Direito de Família”. Valadares explicou que a sua intenção é preservar, com essas medidas, mulheres, crianças, adolescentes e idosos, considerados os elos mais frágeis nesse tipo de conflito.

 

"O objetivo do projeto é permitir que as demandas do Direito de Família possam seguir o rito processual dos Juizados Especiais, ou em outras palavras, os juízes de família poderão utilizar regras mais flexíveis, muito menos formalistas, para o equacionamento das desavenças familiares", reiterou Valadares na justificação do projeto.