Parceria

TJSE e CNJ assinam termo de cooperação para efetivação de projetos no sistema penal

O atendimento psicossocial é realizado por uma equipe da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), órgão da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc).

Por TJ/SE 24/11/2020 10h39
TJSE e CNJ assinam termo de cooperação para efetivação de projetos no sistema penal

Foi firmada na manhã dessa segunda-feira (23) entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pactuação do Termo de Cooperação e do Plano Executivo local para concretização das ações do novo ciclo do Programa Fazendo Justiça. Entre as iniciativas do Programa que foram inauguradas hoje, no âmbito do TJSE, estão o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e Sala de Monitoramento Eletrônico, no Fórum Gumersindo Bessa; e o Escritório Social, no Fórum Olímpio Mendonça.

A primeira atividade da programação aconteceu no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça. O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Fernando Pessoa, explicou como funciona o Fazendo Justiça. Em seguida, o Conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, que também é Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), falou sobre a importância do termo de cooperação.

“O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, em parceria com o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional, o Depen, criou esse programa exatamente para dar um apoio técnico aos Tribunais na implementação dos nossos projetos de enfrentamento às questões estruturais dos sistemas penal e socioeducativo. O Tribunal de Sergipe é fantástico, apoiou todas nossas ideias desde o início, buscando articulação com o governo do Estado. E as consultoras do PNUD que foram enviadas para Sergipe para darem orientações técnicas e auxiliar nas articulações institucionais fizeram um excelente trabalho”, salientou o Conselheiro Mário Augusto.

O Secretário de Estado da Justiça, Cristiano Barreto Guimarães, compareceu ao evento e disse que o Programa Fazendo Justiça é mais uma parceria entre Tribunal de Justiça, Poder Executivo e CNJ. “Esse programa trará uma nova possibilidade de ressocialização para os internos do sistema prisional. Sabemos que o papel do Estado, e da própria Justiça, além do encarceramento com cumprimento de pena, é possibilitar que essas pessoas voltem à sociedade de uma forma mais digna”, destacou.

“O que se quer, com essa repactuação, é que o Estado realize as iniciativas que melhor se moldarem na sua atuação. E terão todo apoio do CNJ. Haverá um amparo técnico para que esse trabalho seja desenvolvido da melhor forma. O objetivo é dar dignidade para pessoas em ambiente de confinamento. O que se quer é que o cidadão preso ou em cumprimento de medida socioeducativa seja, desde o primeiro momento, tratado com dignidade para que saia do sistema de maneira produtiva”, esclareceu Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

Durante a assinatura do Termo de Cooperação, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, agradeceu a parceria com o CNJ. “Nosso objetivo é prestar um atendimento mais humanizado, com uma grande preocupação de melhorar o sistema carcerário. Também teremos a identificação biométrica, possibilitando que todos presos saiam do sistema carcerário com a documentação civil, facilitando a reinserção dele no mercado de trabalho”, completou a Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF).

Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada

A programação teve continuidade no Fórum Gumersindo Bessa, onde foi inaugurado o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada. Ao lado da Central de Plantão Judiciário, todas as pessoas presas em flagrante passarão por atendimento psicossocial antes e depois da audiência de custódia. O objetivo é atender à pessoa custodiada, prestar informação sobre a audiência e sua finalidade, identificar demandas emergenciais e vulnerabilidades e fornecer subsídios ao magistrado sobre condições pessoais e sociais que possam apoiar a decisão.

“Assim que a pessoa for presa em flagrante, passará por uma avaliação psicológica e social que vai municiar o magistrado de informações nesse primeiro contato. Caso a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, a pessoa seguirá para casa prisional respectiva. Caso não haja a prisão preventiva, o cidadão retorna ao serviço psicossocial para que seja encaminhado, se necessário, a serviços do poder público local”, informou Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

Conforme o Juiz Daniel Vasconcelos, Titular da 8ª Vara Criminal de Aracaju, responsável pelas Audiências de Custódia do TJSE e membro do GMF, o atendimento psicossocial à pessoa custodiada começou a funcionar no dia 21 de outubro. “É um serviço que está dando um apoio muito grande a nós que conduzimos a audiência de custódia, uma vez que ele acolhe o custodiado previamente, faz uma análise da vida dele e sugere encaminhamentos para Secretarias de Educação, Ação Social, Saúde, tratamento de dependentes químicos. Enfim, o atendimento ao custodiado é imediato”, informou.

O atendimento psicossocial é realizado por uma equipe da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), órgão da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc). Ainda no Fórum Gumersindo Bessa também foi inaugurada uma Sala de Monitoramento Eletrônico. Ou seja, caso o juiz determine na audiência de custódia o uso da tornozeleira eletrônica, a partir de agora ela será colocada no próprio local. Antes, o custodiado era conduzido para a Central de Monitoramento Eletrônico, localizada no bairro América.

Escritório Social

Por último, já no final da manhã, foi inaugurado o Escritório Social, no Fórum Olímpio Mendonça, no conjunto Orlando Dantas, onde estão localizadas a Vara de Execução Penal (VEP) e a Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativa (Vempa). O Escritório tem o objetivo de atender, acolher e encaminhar as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade, mobilizar e articular as redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos àquelas pessoas.

Segundo Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, a ideia do Escritório Social é dar uma oportunidade real aos presos de reinserção social. “Temos que aparelhar esse pessoal que sai do sistema prisional totalmente desassistido para que tenha acesso a serviços públicos de assistência social, educação, profissionalização, tudo isso que o Estado já oferece, mas, muitas vezes, o preso não sabe como acessá-los. Se o preso tiver uma oportunidade real de reinserção, certamente ele vai optar por esse caminho e não voltar a delinquir”, considerou o Conselheiro.