Servidores estaduais inativos portadores de doenças severas podem ter direito à isenção de Imposto de renda

Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar um laudo médico oficial que comprove o diagnóstico

Por Redação Portal A8SE com informações da ascom Gov/SE 03/06/2025 15h58

Agora, os servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças severas, podem ter Isenção do Imposto de Renda. O benefício é garantido pela Lei Federal nº 11.126/2005, que visa reduzir a carga tributária de quem encara condições de saúde graves, como cardiopatia grave e câncer. 

Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar um laudo médico oficial que comprove o diagnóstico. Não é exigido que o servidor apresente sinais ativos da enfermidade. 

A isenção varia de acordo com a decoberta do diagnóstico. Quando a doença é detectada antes da aposentadoria, o auxílio passa a ter validação. Já com o diagnótico posterior, a isenção se inicia na data em que a enfermidade foi atestada.

Contudo, o benefício não é válido para servidores ainda em atividade, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.025/2020, que averiguou o assunto.  

Fonte: Ascom Gov/SE

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