Secretário esclarece Projeto de Lei sobre ação do Estado junto ao Fisco

30/09/2015 19h13

O secretário de Estado de Governo, Jorge Araújo, esclareceu nesta sexta-feira, 5, os motivos pelos quais o Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa esta semana o projeto de Lei 85/09, que altera a redação da lei 4.483/01, sobre as decisões do Conselho de Correição Fazendária (Concorf).

De acordo com Jorge Araújo, a alteração mantém assegurado o direito de ampla defesa dos servidores do Fisco e apenas os coloca em posição de igualdade em relação aos outros servidores do Estado na medida em que dá ao Governo o poder de efetuar demissões nesta área.

Pela redação atual, as decisões do Concorf são definitivas e impedem, inclusive, a análise da questão por parte do Governo do Estado. Como o Governo é a autoridade maior no âmbito da Administração Pública Estadual, a nova regulamentação da lei acabará com a situação diferente dos servidores do Fisco em relação aos demais servidores do Estado.

"O projeto de Lei pretende uniformizar a questão de maneira que no Estado como um todo o poder de decisão, no que refere à demissão de servidor, fique a cargo do Governo do Estado, e não de um Conselho ou Órgão equivalente, ressaltando que são assegurados todos os direitos de defesa", explicou Jorge Araújo.

 

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