Renatinho é condenado pela Justiça
O ex-prefeito de Propriá, Renato Brandão (PPS) foi condenado hoje (28) pela Justiça sergipana por improbidade administrativa. Ele e mais outros 43 gestores e ex-gestores foram denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPE), no ano passado, por danos causados ao erário público.
Pela decisão, fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), Brandão fica com os seus direitos políticos suspensos pelo período de três anos, além de pagar uma multa correspondente a 80 vezes a sua remuneração mensal quando agente público. O ex-prefeito também fica proibido de contratar com o serviço público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.
A ação civil pública, movida pelo promotor Peterson Almeida foi motivada pela contratação de servidor - na época em que foi prefeito do município - sem a sua prévia aprovação em concurso público, violando princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com o promotor, além de ter ingressado sem concurso público nos quadros do Município de Propriá de 2001 a 2005, o servidor ainda ingressou com uma Reclamação Trabalhista em face da Prefeitura perante a Vara do Trabalho, no ano de 2007, pleiteando direitos trabalhistas supostamente violados.
Para o Judiciário, a reclamação do servidor atesta a existência da contratação, confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. "Essa primeira condenação já representa uma grande vitória do Ministério Público do Estado de Sergipe na Defesa do Patrimônio Público", disse o promotor Peterson Almeida.
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