Prefeitura de Aracaju aciona Justiça por decisão do TCE sobre licitação do transporte público
Em mandado de segurança, Procuradoria-Geral do Município de Aracaju alega falta de fundamentação legal na medida cautelar do Tribunal de Contas
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) entrou com um mandado de segurança cível no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), nesta segunda-feira (4), para contestar uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) que impôs uma medida cautelar sobre a licitação do transporte público da Grande Aracaju.
A prefeitura argumenta que as determinações do TCE carecem de fundamentação legal e ferem princípios constitucionais, comprometendo políticas públicas de mobilidade urbana.
A PGM defende a legalidade da conduta municipal, sustentando que a ação da prefeitura está alinhada com as nulidades já apontadas pelo próprio TCE e pelo Ministério Público. A gestão municipal também argumenta que não havia urgência para uma medida cautelar sem ouvir previamente a prefeita de Aracaju, que é gestora do Consórcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju (CTM). Para o município, a decisão monocrática violou o contraditório e a ampla defesa.
Outros pontos levantados pela PGM incluem a falta de legitimidade do conselheiro que proferiu a decisão e a ausência de previsão orçamentária adequada por parte do município de Nossa Senhora do Socorro, que teria reservado apenas R$ 1 mil para a execução do contrato, inviabilizando o projeto.
A prefeitura reafirma que tem agido de acordo com o Ministério Público Estadual (MPSE) e com base na legalidade e na responsabilidade com os recursos públicos.
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