PM`s consideram ilegal decisão do Governo e mantém protestos
Os representantes das Associações Unidas receberam como surpresa a criação de um aditivo do projeto de lei do Governador que proíbe manifestação de qualquer tipo de reivindicação salarial sob pena de cometer crime de natureza militar.
Reunião Pm (Miro Ribeiro)
A proibição foi publicada pelo Comando no boletim ostensivo da PM. De acordo com o capitão Samuel Alves Barreto, é um contra censo a proibição já que o governador Marcelo Déda reconhece a legitimidade da instituição.
"Nós somos habilitados pelo próprio governador de participar da mesa de negociação sobre a questão que trata das melhorias salariais, então não entendemos como uma determinação pode ser contra uma outra do mesmo gestor", disse Barreto.
De acordo com a assessoria jurídica das Associações Unidas, o acordo se baseou no art.165 do código Penal Militar que vai de encontro à Constituição. "Pelo entendimento este artigo não tem sustentação jurídica porque não é recepcionado pela Constituição Federal", disse o advogado João Bosco.
Os representantes disseram que não vão recuar e as manifestações serão mantidas, inclusive a vigília marcada para iniciar nesta quinta-feira(16), a partir das 8horas.
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Direto de Brasília 09/05/25
