Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União

Edital prevê descontos e parcelamento para MEI e empresas menores

Por Redação do Portal A8SE 23/01/2026 12h11

Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.

Em 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital n°11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

Essa iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Como Aderir

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Quem pode Aderir

• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de Pequeno Porte;

O Edital prevê diferentes formas de transação, entre elas;

• A transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequenos valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

O prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União é até 30 de janeiro, já o prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

Fonte: Agência Brasil

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