Nova lei amplia direitos dos jovens aprendizes em Aracaju; Entenda

É garantido o pagamento do salário mínimo por hora, além de direitos como 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado

Por Redação do Portal A8SE, com informações da PMA 22/10/2025 11h57
Nova lei amplia direitos dos jovens aprendizes em Aracaju; Entenda
Foto: Ascom Fundat

Após sete anos de impasse jurídico, a Prefeitura de Aracaju retomou o programa de jovens aprendizes com a sanção de uma nova legislação que amplia os direitos dos participantes.

A Lei Municipal nº 6.155, sancionada em maio deste ano, atualiza e substitui a norma anterior (Lei nº 4.949/2017), que estava suspensa por incompatibilidades legais sobre critérios de remuneração.

Com a mudança, os aprendizes passam a ter garantido o pagamento do salário mínimo por hora, além de direitos como 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado.

O texto também prevê férias de 30 dias coincidentes com o recesso escolar, sem possibilidade de parcelamento ou conversão em dinheiro. Entre os outros benefícios estão o seguro contra acidentes pessoais e o vale-transporte, concedido conforme a necessidade do trabalhador.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, afirmou que o município pretende assegurar o cumprimento da legislação. “É uma questão de justiça social e dignidade. Esses jovens agora terão oportunidades reais de trabalho, com direitos garantidos e respeito ao calendário escolar”, disse.

Entre os adolescentes que esperam ingressar no programa está Alice Rodrigues, de 13 anos. “Ano que vem já terei 14 anos e quero participar. Esse projeto é importante porque ajuda a gente a ter independência financeira e responsabilidade”, comentou.

Fórum debateu nova fase do programa

A nova legislação foi tema do 1º Fórum Municipal do Jovem Aprendiz, realizado no dia 20 deste mês pela Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat). O evento reuniu estudantes, gestores públicos, representantes empresariais e órgãos de fiscalização.

Durante o fórum, a presidente da Fundat, Melissa Rollemberg, destacou que a lei garante maior protagonismo aos jovens. “Agora o município tem uma norma própria que assegura o cumprimento das cotas dentro das secretarias e autarquias. Isso mostra que é possível abrir espaço real para os aprendizes”, afirmou.

A programação contou com palestras e painéis sobre o mundo do trabalho, fiscalização do programa e experiências de inclusão profissional. Entre os participantes estavam representantes do Ministério Público, da Secretaria Nacional da Juventude e de instituições de ensino e fiscalização trabalhista.

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