Municípios firmam compromisso com MPE e MPF para regularizar abatedouros frigoríficos
Durante reunião realizada na sede do Ministério Público Estadual (MPE), na última segunda- feira, 13, os Ministérios Públicos Estadual e Federal firmaram compromisso junto aos prefeitos dos municípios de Itabaiana, Estância, Lagarto e Tobias Barreto (este último por meio do procurador jurídico), para regularizar os abatedouros frigoríficos. Na reunião, o procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d'Avila Fontes expôs um breve resumo de todas as ações já adotadas com o intuito de regularizar a situação dos abatedouros frigoríficos e salientou a importância que o tema tem para o bem-estar dos cidadãos sergipanos.
Os MPs frisaram no documento que “a atividade de abatedouros frigoríficos, considerando a natureza e investimentos necessários, deve ser realizada pela iniciativa privada; os serviços e as obras aptas a viabilizar a atividade de abatedouros frigoríficos deverão ser executadas observando-se os parâmetros mínimos de qualidade exigidos, estabelecidos pela legislação sanitária e demais normas aplicáveis; caso queira aproveitar estruturas físicas municipais preexistentes, o ente municipal interessado deverá realizar processo licitatório para viabilizar a abertura de abatedouros frigoríficos, via concessão onerosa, os quais deverão observar as normas vigentes, bem como obter o indispensável registro no serviço de inspeção estadual ou federal, em Sergipe”. Ainda segundo o documento, o funcionamento dos abatedouros frigoríficos demanda o atendimento de uma relação de equipamentos mínimos e imprescindíveis para garantir a qualidade e segurança dos produtos.
Participaram da reunião, além do PGJ e dos prefeitos dos municípios citados, a coordenadora-geral do MPSE e procuradora de Justiça, Ana Christina Souza Brandi; a promotora de Justiça e assessora da Coordenadoria-Geral do MPSE, Cláudia do Amaral Calmon; o promotor de Justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSE, Iuri Marcel Menezes Borges; o promotor de Justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Francisco Ferreira de Lima Júnior; e a procuradora da República do MPF/SE, Lívia Nascimento Tinôco.
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