MPSE move ação proibindo venda de lotes em regiões sem infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro
As localidades mais atingidas são Santa Cecília, Pai André, São Brás, Manguinhos, Piabeta, Sobrado, Rosa de Maio, Itacanema e Guajará
Nesta quinta-feira (16), o Ministério Público de Sergipe (MPSE) divulgou que moveu uma ação contra a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro por conceder alvarás de construção civil.
Por meio do promotor de Justiça, Sandro Luiz da Costa, o MPSE denuncia a gestão por dar o direito de construção de casas na região a pequenas e médias construtoras. Essas residências foram construídas com baixa infraestrutura, em lotes mais baratos e em áreas sem saneamento, pavimentação e drenagem.
As localidades mais atingidas são Santa Cecília, Pai André, São Brás, Manguinhos, Piabeta, Sobrado, Rosa de Maio, Itacanema e Guajará. E essa realidade provoca o isolamento desses moradores, que ficam sem acesso a transporte coletivo, serviços de coleta de lixo, de segurança, de saúde, entre outras coisas.
Por meio da ação civil, a promotoria solicita que a gestão:
- Não conceda alvarás de construção ou outros tipos de atos administrativos autorizativos para construção de imóveis em áreas do município em áreas sem existência de infraestrutura básica;
- Revogue os alvarás ou atos administrativos autorizativos concedidos, desde que a obra de edificação ainda não tenha começado na data da decisão;
- Embarque todas as obras de imóveis que se enquadrem na situação citada;
- Comunique à Promotoria do Meio Ambiente todos os pedidos de construção e alvarás.
O documento também informa sobre a cominação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento das obrigações estipuladas, que revertida em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Vale ressaltar que toda solicitação do Ministério será apreciada pela justiça para validação dos fatos.
Por meio de nota, a prefeitura de Socorro disse que só vai se manifestar quando for citada.
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