MPC-SE solicita que TCE investigue irregularidades previdenciárias em Laranjeiras e Nossa Senhora das Dores
Irregularidades podem gerar multas milionárias e responsabilização dos gestores.
O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a abertura de investigações contra as prefeituras de Laranjeiras e Nossa Senhora das Dores por suspeitas de irregularidades em contribuições previdenciárias.
De acordo com a Receita Federal, os dois municípios podem ter causado um prejuízo superior a R$ 20 milhões aos cofres públicos por meio de declarações inconsistentes e compensações tributárias sem comprovação.
Em Laranjeiras, o procedimento fiscal apontou que a prefeitura declarou R$ 19,5 milhões em compensações entre dezembro de 2020 e setembro de 2022, mas não apresentou provas da existência dos créditos utilizados.
As compensações, registradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), zeraram os débitos previdenciários do período. Diante disso, a Receita Federal autuou o município em R$ 29,2 milhões em multas.
Já em Nossa Senhora das Dores, a Receita detectou divergências entre as informações declaradas em GFIP e dados obtidos em folhas de pagamento, RAIS, DIRF e Siconfi referentes ao exercício de 2021. Segundo o relatório, houve exclusão indevida de verbas salariais da base de cálculo do INSS e omissão de dados sobre servidores e contratados, o que reduziu o valor das contribuições recolhidas.
Em Dores, a prefeitura não respondeu às intimações fiscais, o que a Receita classificou como sonegação de informações. Em Laranjeiras, o TCE também deve investigar a atuação da consultoria contratada para conduzir o processo de compensação tributária.
Com a autuação das representações, os gestores municipais serão citados para apresentar defesa. O MPC-SE reforçou que a existência de processos judiciais não impede a apuração do TCE, que deverá avaliar os impactos das irregularidades sobre as contas públicas e possíveis prejuízos financeiros decorrentes de multas e juros.
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