MP processa EMURB e Município de Aracaju para a revitalização do Museu do Mangue
O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública em face do Município de Aracaju e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB. O objetivo é obter tutela jurisdicional para a revitalização e a instalação de equipamentos de segurança que garantam o adequado funcionamento do Museu do Mangue, situado no bairro Coroa do Meio.
A Promotoria requer que seja apresentado um projeto de recuperação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.
O caso chegou ao Ministério Público a partir de uma notícia de fato registrada mediante representação da Associação dos Moradores e Ex-palafitas do Bairro Coroa do Meio. A entidade denunciou a situação de abandono do museu, “que se encontra em péssimo estado de conservação e de segurança, necessitando com urgência de uma reforma”, segundo a petição inicial.
A primeira providência do MP foi a instauração do Inquérito Civil nº 05.16.01.0186. Solicitadas informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), o órgão respondeu que a falta de segurança é um dos principais fatores que inviabilizam o funcionamento do museu. A Secretaria registrou ainda a realização de tentativas de reformas, bem como a assinatura de convênios com a Fundação Mamíferos Aquáticos e com a Universidade Tiradentes para desenvolver práticas de conservação e educação ambiental. No entanto, as iniciativas não prosperaram por causa da violência que afeta a localidade. Por meio de ofício, o Comando-Geral da Polícia Militar (PM) esclareceu que há policiamento ostensivo na região, mas ressaltou (em 2016) que o Pelotão Ambiental dispunha apenas de uma guarnição para atender a todas as demandas.
Numa audiência pública realizada em 2016, a SEMA esclareceu que foi feita a recuperação do imóvel em parceria com a EMURB, no entanto, vândalos depredaram o espaço por duas vezes, ateando fogo. Por conta disso, o órgão ambiental informou que, apesar de existirem projetos de revitalização, há dificuldade em implantá-los. Um dos obstáculos é alocar servidores públicos para a execução de projetos, uma vez que eles temem pela integridade física. Na mesma ocasião, a PM disse não ter estrutura para garantir a vigilância permanente no entorno do museu, acrescentando que a proteção do imóvel é de responsabilidade da Guarda Municipal de Aracaju (GMA).
Em dezembro de 2016, o presidente da associação de moradores compareceu novamente à Promotoria. Na época, ele não conseguiu instalar a sede da entidade no museu do mangue, cujo espaço havia sido cedido pela SEMA, também por falta de segurança. Pelo mesmo motivo foi extinta a feirinha de artesanato e alimentação, trazendo prejuízos à comunidade. Já em fevereiro de 2017, representantes da Guarda Municipal reconheceram o problema e ressaltaram que também não havia segurança para os guardas, que sofriam constantes ameaças. Questionada quanto à necessidade de monitoramento eletrônico, a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG) afirmou que seria necessária também a instalação de um posto fixo da GMA para garantir a incolumidade dos equipamentos.
No final de 2017, a SEMA apresentou uma proposta de intervenção socioespacial, encaminhada à EMURB para a elaboração de projeto arquitetônico. Esta última (a EMURB), afirmou que, apesar dos estudos e dos debates para revitalizar o Museu do Mangue, não há previsão de recursos que permitam executar os serviços. Diante desse quadro, não restou alternativa diferente da via judicial.
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