MP ajuíza ação contra SMTT e Auto Viação Modelo por descumprir recomendação

Por MPE/SE 07/04/2020 11h13

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública contra a Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT) e a Empresa Auto Viação Modelo para que organizem o sistema de transporte público coletivo (terminais e veículos) e somente permitam que passageiros sejam transportados sentados, atendendo a capacidade dos veículos, sem aglomeração nos acessos e nos ônibus. Em caso de descumprimento, ambas pagarão R$ 1.000,00 de multa por passageiro transportado irregularmente.

Foi pedido, também, da Auto Viação Modelo, pelo descumprimento dos Decretos Estadual e Municipal e da Recomendação do MP, a indenização por danos sociais no valor de R$ 100.000,00 que será revertida em benefício da população na aquisição de equipamentos hospitalares e de proteção individual no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Mesmo com os Decretos Estadual e Municipal e a Recomendação do MP sobre evitar aglomerações e realizar fiscalização com frequência, os Terminais de Integração e os ônibus que fazem o transporte público estão superlotados. Em meio a pandemia de Coronavírus, isso representa insegurança aos consumidores e constitui prática abusiva, pois não garante a eficiência do serviço e atinge toda a coletividade”, disse Euza Missano.

A Auto Viação Modelo deverá manter a circulação normal da frota de veículos coletivos nos horários de maior concentração de pessoas nos Terminais de Integração de Aracaju. De acordo com o Decreto Municipal, a redução da frota em 30% é apenas fora dos horários de pico, para não permitir aglomerações de pessoas nos terminais ou mesmo no acesso aos veículos coletivos.

A SMTT deverá fiscalizar as empresas que integram o sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de Aracaju, para manter a circulação normal da frota de veículos coletivos nos horários de pico e no cumprimento da higienização dos veículos e dos Terminais de Integração da Cidade.

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