Lula sanciona projeto do senador Rogério Carvalho que reconhece carteira profissional de radialista em todo o país
Lei redefine regras para emissão da carteira profissional da categoria
Entrou em vigor nesta sexta-feira (09) a Lei nº 15.335, que altera a Lei nº 6.615/1978 para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista em todo o território nacional.
A mudança tem origem no Projeto de Lei nº 1521/2023, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e foi sancionada pelo Presidente da República na última quinta-feira (08), após aprovação no Congresso Nacional.
Com a sanção da lei, a carteira profissional de radialista passa a ter validade em todo o território nacional como identificação profissional, ampliando e detalhando regras sobre sua emissão e formato.
“A sanção dessa lei representa uma vitória histórica para os radialistas brasileiros que há décadas reivindicavam o reconhecimento da carteira profissional. Estamos garantindo mais dignidade, segurança jurídica e valorização a uma categoria fundamental para a comunicação e a democracia no país”, comemorou o senador Rogério.
Confira os principais pontos da nova lei
- Validade nacional
A carteira profissional de Radialista, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, terá validade em todo o território brasileiro para identificação profissional.
- Delegação de emissão
O Ministério do Trabalho pode delegar etapas do processo de emissão da carteira a sindicatos ou federações credenciadas da categoria.
- Modelo padronizado
Estabelece que a carteira deve seguir modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contendo elementos como Armas da República, identificação "Válida em todo o território nacional", dados pessoais completos (nome, filiação, naturalidade, foto 3x4, impressão digital), número da carteira de trabalho e previdência social, número do registro profissional e função específica.
- Acesso universal
Garante que radialistas não sindicalizados também têm direito à carteira profissional, desde que habilitados e registrados no órgão regional do Ministério do Trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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