Licenciamento autodeclaratório com adesão ao Licenciamento Integrado Municial está disponível

Sistema também permite emissão de alvarás de construção, anuência, autorizações, certidão, declarações, defesas e termos

Por Por Redação Portal A8SE 28/12/2024 11h22

Já está disponível para os cidadãos aracajuanos a opção de licenciamento autodeclaratório, como disposto na lei nº 206/2024, através do Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (Slim).

O sistema está disponível online, para a obtenção do licenciamento convencional uniresidencial e para o licenciamento autodeclaratório de construções uniresidenciais com até dois pavimentos.

O objetivo da adesão é modernizar e desburocratizar os procedimentos urbanísticos. A implementação sera realizada de forma progressiva, para permitir que os usuários se adaptem gradualmente ao novo sistema.

O Slim também permite a emissão de alvarás de construção, anuência, autorizações, certidão, declarações, defesas e termos.

Licenciamento autodeclaratório

A lei de licenciamento urbanístico autodeclaratório tem o objetivo de dar mais celeridade para os processos de licenciamento de construções uniresidenciais, com até dois pavimentos, na cidade, sendo uma alternativa ao procedimento convencional.

A partir dessa lei, a solicitação, junto à Prefeitura, poderá ser feita por meio da assunção de declaração de responsabilidade realizada pelo particular e pelo responsável técnico da obra.

Bastaacessar o Slim para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da empreitada. O novo método não substituirá a análise que é feita no procedimento convencional de licenciamento, mas será mais uma opção para o cidadão conseguir a licença da sua obra de forma mais rápida.

Fonte: Ascom Governo de Sergipe

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