Justiça determina seleção de membros para o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe

O MPF ajuizou uma ação judicial para que o Estado de Sergipe criasse o MEPCT

Por Redação Portal A8SE com informações do MPF Sergipe 06/10/2023 17h12

Após ação do MPF, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Estado de Sergipe finalize o processo de seleção de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), até o dia 25 de novembro, quando encerra o mandato do comitê atual. Os integrantes do MEPCT são responsáveis por visitar estabelecimentos prisionais e de custódia com o objetivo de prevenir e combater a tortura nesses ambientes. Em agosto de 2023, o MPF ajuizou uma ação judicial para que o Estado de Sergipe criasse o MEPCT. Desde 2018, o MPF vinha acompanhando as medidas adotadas pelo Estado para implementar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, previsto em leis federais e estaduais, porém, somente em 2021, com a mobilização do MPF e de outros órgãos públicos, foi criado o Comitê composto por sete membros com mandato de dois anos.

Na ação, o MPF expõe a preocupação de que, passados quase dois anos desde a formação do Comitê Estadual, ainda não houve a implantação do MEPCT em Sergipe. “Uma vez esgotado o prazo do mandato dos membros do Comitê Estadual de Combate à Tortura sem a formação do Mecanismo Estadual, haverá grave prejuízo para a sociedade, já que a instalação deste se mostrará ainda mais longínqua, eis que o processo terá que ser reiniciado do zero, através de novo processo de seleção para nova composição do próprio Comitê, para só então retomar o andamento da formação do Mecanismo”, diz trecho da ação.

Em inspeção realizada no fim de 2022, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) constatou graves violações de direitos humanos em unidades prisionais e do sistema socioeducativo de Sergipe. O relatório do MNPCT aponta situações de superlotação, privação de água e banho de sol, falta de itens básicos de higiene e de assistência à saúde, bem como relatos de violência física e psicológica.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) emitiu diversas recomendações ao governo de Sergipe após a publicação de um relatório de inspeção. Entre as recomendações, estava a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O Ministério Público Federal considera que a formação do MEPCT é essencial para a ampliação da efetividade no combate e na prevenção da tortura, pois o mecanismo atuará de forma mais próxima e constante nos locais de privação de liberdade.

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