Georgeo diz que Detran descumpre lei aprovada na Alese
O deputado Georgeo Passos (Cidadania), cobrou na tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira (4) a redução de algumas taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SE), aprovada em dezembro pelos parlamentares.
“Agradecemos a todos que votaram a favor das nossas emendas ao Projeto de Lei de autoria do Executivo, sobre a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos, no âmbito do estado de Sergipe. O governador Belivaldo Chagas sancionou a lei sem nenhum veto e em janeiro começou-se uma grande batalha do nosso mandato contra o Detran, porque o órgão não vem cumprindo a lei e insiste numa tese de que a lei só estará válida a partir de abril”, lamenta.
Georgeo Passos contestou a análise feira pelo Detran. “Na minha visão, o Detran está lesando quem está precisando desses serviços a exemplo da adição da categoria na CNH, alteração de dados da CNH, a troca da permissão para dirigir pela carteira Nacional de Habitação, a prova teórica, a renovação e segunda via da CNH e a custódia dos veículos devolvidos para o pátio, além da multa do licenciamento anual vencido”, elenca.
O parlamentar ressaltou que a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, já era para estar sendo cobrada uma taxa de 90 reais.
“Mas o Detran insiste em cobrar o valor do ano passado, ou seja, 190 reais. Ai as pessoas ficam me procurando para saber se a lei tem validade. Eu digo que a lei tem validade sim porque foi aprovada, foi sancionada, publicada e já entra em vigor imediatamente. Mas o Detran está se utilizando do artigo 34 que diz que entra em vigor no exercício financeiro seguinte e tem uma exceção porque algumas taxas foram criadas e essas devem valer daqui a 90 dias. O Detran pegou essa interpretação e jogou também para as taxas reduzidas e com isso insiste em lesar as pessoas, demonstrando não ter nenhum respeito pelas leis aprovadas neste Parlamento”, alfineta.
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