CGM de Aracaju identifica irregularidades em anulação de emendas impositivas da gestão anterior

Apenas na Saúde, os valores cancelados chegam a R$ 13 milhões

Por Redação do Portal A8SE, com informações da CGM 04/09/2025 09h59

A Controladoria-Geral do Município (CGM) concluiu ontem (3), auditoria que apurou a anulação de emendas parlamentares impositivas no fim de 2024. O levantamento foi feito pelo Departamento de Análise e Prestação de Contas (DAPC) após solicitação da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

A medida descumpriu o Decreto Municipal nº 7.523/2024, comprometendo termos de fomento e serviços essenciais. Apenas na Saúde, os valores cancelados chegam a R$ 13 milhões.

O relatório aponta que foram anulados R$ 974,3 mil em emendas de execução direta (55% do total) e R$ 12,2 milhões em execução indireta (86,3% dos recursos destinados a OSCs). O cancelamento afetou ao menos oito instituições, entre elas o Hospital São José (R$ 3,8 milhões anulados), a Fundação Hospital de Cirurgia (R$ 2,8 milhões) e o Hospital Santa Isabel (R$ 4,1 milhões).

A CGM concluiu que os atos, realizados em 30 de dezembro de 2024, violaram a exigência de inscrição em restos a pagar prevista no decreto municipal e na Lei Federal nº 4.320/1964, o que impede o reempenho em 2025.

O órgão recomendou à SMS que apure responsabilidades, adote protocolos de conferência e fortaleça rotinas de fiscalização para evitar falhas semelhantes em próximos encerramentos de exercício fiscal.

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