Câmara encerra trabalhos legislativos com aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2020

Por Câmara Municipal de Aracaju 13/12/2019 14h14

Após extensa discussão em dez Sessões Extraordinárias durante a tarde e a noite desta quinta-feira (12) no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os vereadores zeraram a Pauta de Votação deste ano. Dentre as proposituras apreciadas, o mais discutido foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) Nº 411/2019. A propositura, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª, 3ª votação e em Redação Final, estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2020. O orçamento previsto inicialmente pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) é de R$ 2.646.735.400,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).

Durante a apreciação do PLOA em 2ª discussão foram apresentadas 38 emendas, sendo duas emendas de autoria da Mesa Diretora, 16 emendas da vereadora Emília Corrêa (Patriota), nove do vereador Américo de Deus (Rede), quatro de Lucas Aribé (PSB), quatro de Cabo Didi (sem partido), duas de Cabo Amintas (PTB) e uma de Anderson de Tuca (PRTB).

Das emendas apresentadas, três foram aprovadas, quatro foram retiradas e 31 rejeitadas após votação nominal no Plenário. Das emendas aprovadas, duas foram encaminhadas pela Mesa Diretora, ambas tratam de recursos para as obras e instalações da atual sede do Poder Legislativo, bem como para a construção de um prédio próprio; e a terceira emenda, de Nº 36, foi aprovada em votação nominal com 11 votos favoráveis e sete votos contrários. A emenda modificativa, de autoria do vereador Cabo Didi, aloca R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para apoio aos festejos e datas comemorativas.

Contribuição previdenciária

Ainda foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Nº 163, que dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal de Aracaju para a instituição de plano de amortização do déficit técnico atuarial do fundo financeiro do regime próprio de previdência social dos servidores de Aracaju.

Outras proposituras

Também foram aprovados durante a tarde e a noite desta quinta-feira, em 3ª discussão e Redação Final, três Projetos de Lei do Poder Executivo: o Projeto de Lei nº 431/2019, que dispõe sobre a Reorganização da Defesa Civil; o Projeto de Lei nº 433/2019 que regulamenta a comercialização de gás GLP em postos de abastecimento e serviços de veículos (aprovado em votação nominal na 3ª discussão com 17 votos favoráveis e três abstenções); e o PL Nº 434/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP).

Ainda foram aprovados cinco Requerimentos de urgência e seis Projetos de Lei em 1ª, 2ª e 3ª discussão e em Redação Final. Três deles são de autoria do vereador Nitinho (PSD): o PL Nº 265/2019, que dispõe sobre o tempo de uso dos veículos que fazem o transporte individual de passageiros de Aracaju – táxi; o PL Nº 274/2019, que revoga totalmente a Lei Nº 5.239, que dispõe sobre a instalação de banheiros em casas lotéricas localizadas em Aracaju; e o PL Nº 441/2019, que altera a Lei Nº 4.449, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Aracaju (Fundecam). Além do PL º 445/2019, de autoria de Zezinho do Bugio (PTB), que dá nova redação ao art. 1º da Lei 3.395, que torna obrigatória a inclusão de questões relacionadas a temas locais, nos concursos realizados pela Prefeitura de Aracaju.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, encerram-se os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Aracaju em 2019. A retomada está prevista para fevereiro de 2020.

✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp