Após caso de agressão na Rodoviária de Aracaju, acordo prevê R$ 60 mil em melhorias para população em situação de rua
Prazo para entrega dos equipamentos e implementação das ações é de até 90 dias
Foi assinado nesta segunda-feira (16) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece medidas de reparação e mudanças administrativas para melhorar o atendimento à população em situação de rua no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju.
O acordo é resultado da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPSE), Defensoria Pública Estadual (DPE-SE) e Ministério Público do Trabalho (MPT), após a divulgação de um vídeo que mostrava funcionários da empresa Socicam agredindo uma pessoa em situação de rua, em fevereiro deste ano.
Entre as medidas reparatórias está a doação de R$ 60 mil em equipamentos e mobiliário ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), incluindo cinco aparelhos de ar-condicionado, 15 armários guarda-volumes, computadores, carteiras, mesas e cadeiras.
No campo preventivo, a Socicam se comprometeu a implantar um protocolo de atendimento humanizado no terminal, garantindo acesso a banheiros, bebedouros e assentos, além de capacitar, ao menos semestralmente, seus funcionários com participação de entidades que atuam na defesa da população de rua.
Também será criado um canal exclusivo de denúncias no site da rodoviária para registrar ocorrências envolvendo pessoas vulneráveis.
O prazo para entrega dos equipamentos e implementação das ações é de até 90 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 500.
A medida busca atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 976, que exige o respeito aos direitos da população em situação de rua, proibindo, entre outros pontos, a remoção forçada e o uso de arquitetura hostil.
Participaram da assinatura representantes do MPF, MPSE, DPE, MPT, Socicam, Prefeitura de Aracaju e movimentos sociais ligados à causa, como o Movimento Nacional da População em Situação de Rua e a Pastoral do Povo da Rua.
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