Alese aprova PL que retira limitação de vagas para mulheres em concurso da PM-SE
Agora, o acesso das mulheres às vagas dos concursos públicos para a corporação será ampliado
Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 303/2024, que altera a legislação referente ao efetivo da corporação de Sergipe. Agora, não há mais qualquer tipo de restrição à participação de candidatas do gênero feminino nos concursos públicos para a Polícia Militar de Sergipe.
O projeto discutido na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) resulta de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu alterações nas legislações estaduais relativas à reserva de vagas para mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública.
Com essa aprovação, a legislação exclui o trecho que delimita a reserva de vagas ao gênero feminino, passando a estipular que o preenchimento das vagas de postos e graduações policiais militares deve ser realizado por concurso público, sem distinção de gênero entre os candidatos.
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