O advogado Gilberto Vieira vai ajuizar, na próxima semana, algumas medidas jurídicas para tentar suspender definitivamente o processo de aposentadoria compulsória "a bem do serviço público", a que foi submetida o conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Vieira também vai recorrer à Justiça para provar que não existe vaga aberta na Corte de Contas.
Ele explicou que em outubro de 2008, foram ajuizados três recursos contra a decisão dos conselheiros do TCE de aposentar o seu cliente. "Os recursos que impetramos estavam previstos na Lei e no Regimento Interno do próprio TCE", afirmou Vieira, acrescentando que paralelamente, também impetrou um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe, visando paralisar o processo de aposentadoria, ainda não concluído por não haver, sequer, o julgamento dos recursos protocolados anteriormente.
"O Mandado de Segurança foi distribuído para o desembargador Cezário Siqueira Neto que achou por bem conceder uma liminar para paralisar o processo. A liminar foi combatida através de dois recursos para o Pleno do Tribunal de Justiça que, por unanimidade a manteve. O TCE então ajuizou um pedido de cassação da liminar no Superior Tribunal de Justiça, sob o mentiroso argumento de que o conselheiro Flávio tinha retornado ao trabalho no TCE", contou o advogado.
Gilberto disse ainda que para preservar os julgamentos do TCE, o ministro César Asfor Rocha concedeu a medida e suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça de Sergipe. "Nesta linha continuava a correr o processo administrativo perante o TCE, em direção ao julgamento dos três recursos, mas numa atitude irregular, o presidente do TCE (na época, conselheiro Heráclito Rollemberg), não deu andamento aos recursos. Então em fins de fevereiro de 2009, já passados mais de 100 dias, ajuizamos outro Mandado de Segurança, agora visando que tais recursos tivessem o seu caminho natural", afirmou, acrescentando que ao receber o Mandado, Heráclito, deu encaminhamento aos recursos, com a "explicação de que por um lapso esses recursos não haviam sido publicados no Diário Oficial, então remeteu para publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe em 27 de fevereiro de 2009".