Advogada denuncia irregularidades no concurso de Nossa Senhora das Dores ao MP-SE
A advogada, Thamires Souza, denunciou irregularidades no concurso público de N. Sra das Dores ao Ministério Público Estadual e à OAB/SE.
O Edital lançado exige, no mínimo, experiência de 5 anos e Pós Graduação em Direito Público ou Administração Pública para concorrer a vaga de Assessor Jurídico.
Segundo a advogada, essa condição não corresponde à realidade das carreiras jurídicas, quando comparado a outros cargos da magistratura, Ministério Público, procuradoria e defensoria. Nele, são impostos experiência de três anos, sem qualquer necessidade de pós graduação para participar da prova.
Ainda segundo Thamires, as cobranças foram fundadas na Lei Municipal nº 064/2023 aprovada somente 5 dias antes da formação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com o Ministério Público. Isso sugere que no momento da edição da lei já havia intenção de fazer uma restrição para limitar a concorrência do processo seletivo e direcionar o cargo.
A denunciante alega que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro, referente às restrições ao concurso público. As limitações devem estar pautadas na legislação e guardar compatibilidade com o cargo e as atribuições a serem exercidas.
Também foram apontadas exigências, segundo ela, erradas nos cargos de Gestor de Recursos Humanos e Agente de Contratação, ambos com pré-requisito de 5 anos de experiência.
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