Adesão ao Refis de ICMS termina nesta terça-feira (30)
Contribuintes podem ter até 95% de desconto em multas e juros
Termina nesta terça-feira (30) o prazo para contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aderirem ao Programa de Autorregularização Refis 2025 e aproveitar descontos de até 95% em multas e juros.
Podem ser renegociados débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até o dia 28 de fevereiro de 2025. Além do desconto, o parcelamento das dívidas pode ser feito em até 60 vezes.
A adesão ao programa pode ser realizada pelo Portal de Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, o contribuinte informará o número de sua Inscrição Estadual, do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral.
Os contribuintes também contam com atendimento presencial nos Centro de Atendimento ao Cidadão - Ceacs e na sede da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), neste último com a opção de agendamento prévio. Até o momento, foram realizados 2.170 parcelamentos do ICMS, resultando na renegociação de mais de R$249 milhões em débitos.
Fonte: Gov/SE
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